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>> Assistência Judiciária
 
O serviço de assistência judiciária da ABEPOM objetiva proporcionar aos associados o atendimento nas demandas judiciais, em que estes tiverem interesse direto, excluídos os procedimentos administrativos e disciplinares no âmbito da Polícia Militar de Santa Catarina e as demandas judiciais que versem sobre interesses antagônicos de dois ou mais associados.
Serão priorizados os atendimentos que se relacionem com as causas relativas a seguintes áreas do direito:
Família
Penal
Administrativo
Civil
 

Todos os procedimentos judiciários executados, com exceção das consultas, terão seus custos ressarcidos pelos usuários, de acordo com as normas em vigor do Regulamento do Plano de Benefícios e Serviços da ABEPOM.

Os serviços, com exceção das consultas que serão gratuitas, prestados pela assistência judiciária, serão reembolsados financeiramente por seus usuários, em até 10 prestações mensais, conforme estabelecido na Diretriz que regula este serviço. Correrão, ainda, por conta dos associados, o pagamento das custas e emolumentos judiciais.

O atendimento aos associados será prestado, obedecido o agendamento prévio, nas instalações próprias da ABEPOM e nas CliniPOM(1).

Para maiores informações consulte a diretriz da assistencia judiciaria

(1) Verificar se a CliniPOM de sua região oferece este serviço.

 
 
 
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