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>> Assistência Judiciária
 
O serviço de assistência judiciária da ABEPOM objetiva proporcionar aos associados o atendimento nas demandas judiciais, em que estes tiverem interesse direto, excluídos os procedimentos administrativos e disciplinares no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (PAD) e as demandas judiciais que versem sobre interesses antagônicos de dois ou mais associados.
Serão priorizados os atendimentos que se relacionem com as causas relativas a seguintes áreas do direito:
Família
Penal
Administrativo
Civil
 

Os serviços, com exceção das consultas que serão gratuitas, prestados pela assistência judiciária, serão pagos por seus usuários, em até 10 prestações mensais, conforme estabelecido na Diretriz que regulamenta este serviço. Correrão, ainda, por conta dos associados, o pagamento das respectivas custas e emolumentos judiciais.

O atendimento aos associados será prestado, obedecido o agendamento prévio, nas instalações próprias da ABEPOM e nas CliniPOM(1).

Para maiores informações consulte a diretriz da assistência judiciária

(1) Verificar se a CliniPOM de sua região oferece este serviço.

 
 
 
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